A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento/MT, prorrogou por mais 30 dias, o prazo para que a Comissão de Processo istrativo Disciplinar (PAD/002/2023) apure e conclua os trabalhos de eventuais responsabilidades istrativas praticadas por uma servidora municipal. 62511

O pedido para elasticidade de prazo foi feito pelos membros da Comissão instalada dias atrás por meio da Portaria nº 287/2023. E, a decisão foi publicada na ultima sexta-feira, dia 3 de novembro, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4.353, através de outra Portaria 425/2023.

O documento é assinado pelo prefeito municipal, Silmar de Souza (União), que fez uso das atribuições conferidas pelo artigo 141 e seguinte Lei Complementar Municipal (06/2004), para tomada de decisão.

Entenda

No dia 31 de agosto, a Prefeitura de Livramento declarou ter aberto um PAD para punir envolvidos em pagamentos indevidos. A empresa mencionada com volumosos pagamentos inadequados é a G. Manoel da Silva ME.

A Comissão Processante é integrada pelos servidores: Ricardo Correa Marques, Elizabeth Leite de Oliveira Teodoro e Valéria Aiko Mashita. Ricardo que é procurador fiscal do município preside a delegação que até então tinha prazo de 60 dias para concluir e punir os responsáveis.

Vale ressaltar que a situação também se encontra em trâmite no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), sob a tutela do conselheiro Antônio Joaquim. O próprio Souza procurou o TCE no dia 13 de junho deste ano para narrar os fatos e solicitar ajuda. Como resposta, o conselheiro Joaquim ordenou imediatamente a abertura de uma Representação de Natureza Externa (RNE), decorrente dos fatos elencados pela Prefeitura de Livramento.

Na seqüência, Antônio Joaquim encaminhou os autos a 6ª Secex para análise e providências, momento que esta sintetizou as ocorrências narradas pela Prefeitura. Contatadas de fatos os indícios de irregularidades, o conselheiro subiu o tom e ordenou que transformasse a RNE em Tomada de Contas Especial – cujo objetivo visa apurar desfalque, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.